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Capítulo I

Da Denominação, Sede, Duração e Objeto

Art. 1° - O Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, doravante denominado de IPET, fundado na Cidade Recife, em Pernambuco, aos dias 11 de agosto de 2000, é uma associação civil de direito privado, de fins não lucrativos.

§ 1°- As atividades do IPET se estenderão por todo o território nacional.

§ 2°- A sede social e o foro da entidade será na Capital do Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único. Dentro da Cidade do Recife, a presente Associação poderá localizar sua sede de conformidade com as conveniências de seu Conselho Administrativo.

§ 3°- Poderão ser criadas secções nos estados-membros da República Federativa do Brasil.

§ 4°- Será indeterminado o prazo de duração do IPET.

Art. 2° - O IPET tem por finalidade:

a) promover o estudo da ciência jurídica e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais do direito;
b) realizar jornadas científico-jurídicas, seminários, conferências, cursos, congressos, painéis e fóruns de debates sobre questões ligadas ao estudo e ao aperfeiçoamento do Direito;
c) criar e manter cursos de especialização nas diversas áreas do Direito;
d) manter intercâmbio e contatos permanentes com Universidades, centros docentes, institutos e advogados especializados, assim como outras instituições similares nacionais e internacionais;
e) estabelecer colaboração com órgãos públicos, instituições privadas ou entidades científicas ou culturais, em estudos pertinentes aos seus objetivos sociais;
f) realizar estudos e atividades que auxiliem na promoção de direitos estabelecidos, na construção de novos direitos, na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
g) editar e publicar de estudos jurídicos;
h) promover e participar de congressos nacionais e internacionais;
i) constituir centro de documentação e de bibliografia especializada, para uso de seus associados;
j) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os objetivos enunciados neste dispositivo estatutário.

Art. 3° - Os objetivos associativos serão alcançados:

I - Na prestação de serviços de magistério:

a) pelos membros da entidade;
b) pelos professores, nacionais ou estrangeiros, contratados;
c) pelo patrocínio exclusivo da entidade;
d) pela co-participação da entidade em convênio com outra entidade, nos termos das relações acima referidas;

II - Na edição e publicação de estudos técnicos:

a) elaborados por seus membros ou terceiros;
b) em boletim ou revista própria;
c) em órgão de divulgação pertencente a outras entidades.

III - Na execução de estudos ou projetos e pareceres:

a) criados por seus membros;
b) preparados por terceiros contratados;

IV - Na colaboração com órgãos públicos, instituições privadas ou entidades científicas ou culturais, através de:

a) fornecimento de informações técnicas;
b) cessão temporária de obras técnicas;
c) abertura de seus arquivos de documentos e bibliografia;
d) estabelecimento de convênios para o aperfeiçoamento técnico dos quadros de pessoal especializado;
e) intercâmbio de informações.

 
 
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